Melhorias no Tribunal Fiscal: Poderes Aumentados e Proteções ao Contribuinte
Esta lei introduz alterações para agilizar as operações do Tribunal Fiscal, o que pode facilitar a resolução de disputas fiscais para os cidadãos. Expande os poderes dos juízes especiais e oferece maior flexibilidade nos prazos de apresentação de petições, especialmente quando os escritórios estão inacessíveis. Os cidadãos obtêm um melhor acesso à justiça em questões fiscais.
Pontos-chave
O Tribunal Fiscal pode agora emitir intimações para comparecimento e produção de documentos antes das audiências, o que pode acelerar a resolução de casos e acordos.
Os juízes especiais obtêm maior autoridade para julgar casos e lidar com o desacato, o que pode agilizar os processos judiciais.
O Tribunal Fiscal poderá estender o prazo para apresentação de petições em casos justificados, como quando um escritório está inacessível, protegendo os direitos dos cidadãos.
Foram introduzidas regras claras para a desqualificação de juízes e juízes especiais de casos, aumentando a imparcialidade e a confiança no tribunal.
Aprovado pela Câmara
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