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Limitação de doações e maior transparência para fundos inaugurais presidenciais.

Esta lei estabelece regras rigorosas para o financiamento dos Comités Inaugurais Presidenciais, visando aumentar a transparência e restringir a influência indevida. Proíbe doações de corporações, sindicatos e cidadãos estrangeiros, e define um limite de 50.000 USD para contribuições individuais. Os cidadãos beneficiam de uma divulgação mais rápida, pois os comités devem reportar grandes doações no prazo de 24 horas após a receção.
Pontos-chave
Os Comités Inaugurais estão proibidos de aceitar doações de não-indivíduos (como corporações ou sindicatos) e de cidadãos estrangeiros.
As doações individuais são limitadas a um total de 50.000 USD por pessoa, com ajustes futuros para a inflação.
Relatório obrigatório em 24 horas para todas as doações individuais superiores a 1.000 USD, garantindo transparência imediata.
É proibida a conversão de fundos de doação para uso pessoal ou despesas privadas não relacionadas com as funções oficiais do comité.
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Número de impressão: 119_HR_535
Patrocinador: Rep. Scanlon, Mary Gay [D-PA-5]
Data de início: 2025-01-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Inaugural Fund Integrity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_535.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os Comités Inaugurais estão proibidos de aceitar doações de não-indivíduos (como corporações ou sindicatos) e de cidadãos estrangeiros.
  • As doações individuais são limitadas a um total de 50.000 USD por pessoa, com ajustes futuros para a inflação.
  • Relatório obrigatório em 24 horas para todas as doações individuais superiores a 1.000 USD, garantindo transparência imediata.
  • É proibida a conversão de fundos de doação para uso pessoal ou despesas privadas não relacionadas com as funções oficiais do comité.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Scanlon, Mary Gay [D-PA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

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Tribunais e Leis Segurança