Fim da Arbitragem Forçada: Maiores Direitos em Disputas Trabalhistas e do Consumidor
Esta lei visa proibir acordos que forçam os cidadãos a resolver disputas fora dos tribunais antes mesmo que essas disputas surjam. Como resultado, em casos envolvendo emprego, questões do consumidor, discriminação ou antitruste, os cidadãos terão o direito de buscar suas reivindicações em tribunal e participar de ações coletivas. Isso aumenta a proteção legal e oferece maior liberdade na escolha de como resolver conflitos.
Pontos-chave
Proibição de acordos de arbitragem forçada: Não será mais possível impor preventivamente a resolução extrajudicial de futuras disputas trabalhistas, do consumidor, antitruste e de direitos civis.
Direito a ações coletivas: Cidadãos, trabalhadores e pequenas empresas obterão o direito de participar de ações conjuntas, de classe ou coletivas nos tipos de disputas mencionados, facilitando a busca por reivindicações.
Decisões judiciais: Um tribunal, e não um árbitro, determinará se um caso se enquadra nas novas disposições e se um acordo de arbitragem é válido.
Arbitragem voluntária ainda possível: Após o surgimento de uma disputa, as partes ainda podem concordar voluntariamente com a arbitragem se considerarem benéfico.
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