Reforma policial: fim da imunidade, registo de má conduta e proibição de estrangulamentos
A lei reforma o policiamento, facilitando a responsabilização dos agentes por má conduta e criando um registo nacional de infrações. Os cidadãos ganham maior proteção contra a brutalidade policial através da proibição de estrangulamentos e mandados de busca sem aviso prévio em casos de droga.
Pontos-chave
Limita a imunidade qualificada, facilitando processos contra agentes por violação de direitos civis.
Cria um Registo Nacional de Má Conduta Policial para evitar a contratação de agentes com histórico de abusos.
Proíbe estrangulamentos e mandados de busca sem aviso prévio em casos federais de droga.
Torna obrigatório o uso de câmaras corporais e de tablier para agentes federais.
Criminaliza atos sexuais entre agentes e pessoas sob custódia, independentemente do consentimento.
Estado:
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