Licença Familiar e Médica Remunerada Nacional: Novos Direitos e Benefícios
Este Ato estabelece um programa nacional de licença familiar e médica remunerada, administrado pela Administração da Segurança Social. Indivíduos elegíveis que cumpram os requisitos mínimos de rendimento podem receber substituição parcial do salário (até $4.000 mensais) por até 12 semanas para lidar com condições de saúde graves, um novo filho ou situações decorrentes de violência. O programa garante a proteção do emprego e a continuidade dos benefícios de saúde durante a licença, proporcionando estabilidade financeira essencial.
Pontos-chave
Criação de um benefício federal de licença remunerada para cuidar de um novo filho, doença grave própria ou de um familiar, com substituição parcial do salário.
Definição expandida de "membro da família" para incluir parceiros domésticos e um leque mais vasto de parentes para fins de prestação de cuidados.
Proteção contra a perda de emprego e garantia de manutenção da cobertura de seguro de saúde enquanto se recebe o benefício de licença remunerada.
A licença remunerada está disponível para vítimas de violência (doméstica, agressão sexual) para procurar assistência jurídica, cuidados médicos ou realocação.
Estabelecimento do Gabinete de Licença Familiar e Médica Remunerada dentro da Administração da Segurança Social para gerir o programa.
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