Proibição de prisões estaduais/locais com base em mandados do Tribunal Penal Internacional
Esta lei proíbe as autoridades estaduais e locais de prenderem cidadãos estrangeiros unicamente com base em mandados do Tribunal Penal Internacional (TPI). O seu objetivo é salvaguardar os interesses da política externa dos EUA e garantir que as decisões relativas a cidadãos estrangeiros sejam tomadas a nível federal. Os cidadãos podem ter a certeza de que as autoridades locais não agirão em desacordo com a política externa federal em questões de prisões internacionais.
Pontos-chave
As autoridades estaduais e locais não podem prender ou deter cidadãos estrangeiros unicamente com base em mandados do TPI.
A proibição também abrange a cooperação com o TPI e a utilização de fundos públicos para tais ações.
As exceções só são possíveis com aprovação explícita do Congresso ou uma certificação presidencial por interesses de segurança nacional.
Apresentado
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