Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5411.
Proibição de prisões estaduais/locais com base em mandados do Tribunal Penal Internacional
Esta lei proíbe as autoridades estaduais e locais de prenderem cidadãos estrangeiros unicamente com base em mandados do Tribunal Penal Internacional (TPI). O seu objetivo é salvaguardar os interesses da política externa dos EUA e garantir que as decisões relativas a cidadãos estrangeiros sejam tomadas a nível federal. Os cidadãos podem ter a certeza de que as autoridades locais não agirão em desacordo com a política externa federal em questões de prisões internacionais.
Pontos-chave
As autoridades estaduais e locais não podem prender ou deter cidadãos estrangeiros unicamente com base em mandados do TPI.
A proibição também abrange a cooperação com o TPI e a utilização de fundos públicos para tais ações.
As exceções só são possíveis com aprovação explícita do Congresso ou uma certificação presidencial por interesses de segurança nacional.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.