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Maior Transparência no Fechamento de Unidades Postais

Novas regras aumentam a transparência no processo de fechamento ou consolidação de pequenas unidades postais. Os cidadãos terão direito a audiências públicas e acesso a informações sobre o impacto de tais decisões em suas vidas, dando-lhes mais voz nos serviços postais locais.
Pontos-chave
O Serviço Postal dos EUA deve publicar relatórios sobre o impacto do fechamento de unidades nos clientes e planos para acesso contínuo aos serviços.
Audiências públicas são exigidas, permitindo que os cidadãos participem pessoalmente ou virtualmente para expressar suas opiniões.
O Serviço Postal deve publicar um resumo da audiência, incluindo comentários públicos e a porcentagem de apoio ou oposição.
Fechamentos ou consolidações não podem ocorrer antes de 180 dias após a publicação do resumo da audiência, dando tempo para resposta.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5416
Patrocinador: Rep. Whitesides, George [D-CA-27]
Data de início: 2025-09-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Contract Postal Unit Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5416.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Serviço Postal dos EUA deve publicar relatórios sobre o impacto do fechamento de unidades nos clientes e planos para acesso contínuo aos serviços.
  • Audiências públicas são exigidas, permitindo que os cidadãos participem pessoalmente ou virtualmente para expressar suas opiniões.
  • O Serviço Postal deve publicar um resumo da audiência, incluindo comentários públicos e a porcentagem de apoio ou oposição.
  • Fechamentos ou consolidações não podem ocorrer antes de 180 dias após a publicação do resumo da audiência, dando tempo para resposta.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Whitesides, George [D-CA-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Governo Local Investimentos Públicos