Proibição de Propriedade Comum entre Seguradoras de Saúde e Certos Prestadores Médicos
Esta lei visa separar a propriedade das seguradoras de saúde e de certos prestadores médicos (excluindo hospitais e farmácias) que recebem pagamentos do Medicare. Os cidadãos podem esperar maior concorrência e potencialmente melhor qualidade de cuidados, uma vez que as empresas não poderão controlar simultaneamente as decisões de pagamento e a prestação de serviços. As entidades ligadas existentes têm até dois anos para vender uma parte do negócio.
Pontos-chave
As seguradoras de saúde estão proibidas de possuir ou controlar a maioria das instalações médicas (como clínicas) que recebem pagamentos do Medicare.
O objetivo é eliminar conflitos de interesse onde a mesma entidade define as regras de pagamento e lucra com a prestação dos serviços.
A violação desta proibição pode resultar numa ordem judicial que obriga à venda de ativos e à devolução de todas as receitas obtidas ilegalmente.
Estado:
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