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Responsabilidade por armas indetectáveis: Novos direitos para vítimas

Este projeto de lei permite que indivíduos feridos ou famílias de pessoas mortas por armas indetectáveis (armas fantasmas) processem os fabricantes de componentes ou facilitadores de vendas. Isso significa que as vítimas ou suas famílias podem buscar indenização em tribunal federal. O objetivo é aumentar a responsabilidade por armas difíceis de rastrear.
Pontos-chave
Vítimas ou suas famílias podem processar fabricantes de componentes ou vendedores de armas indetectáveis por lesões ou morte.
Os tribunais podem conceder indenizações, incluindo danos consequenciais, por lesões ou mortes.
As defesas incluem autodefesa ou uso por um oficial da lei para segurança pública.
Uma "arma fantasma" é definida como uma arma de fogo sem número de série único, incluindo peças projetadas para montagem.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_HR_544
Patrocinador: Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15]
Data de início: 2025-01-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide a private right of action against the maker of any component of a ghost gun, and any person who facilitated a sale of the ghost gun, for injury or death resulting from the use of the ghost gun.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_544.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Vítimas ou suas famílias podem processar fabricantes de componentes ou vendedores de armas indetectáveis por lesões ou morte.
  • Os tribunais podem conceder indenizações, incluindo danos consequenciais, por lesões ou mortes.
  • As defesas incluem autodefesa ou uso por um oficial da lei para segurança pública.
  • Uma "arma fantasma" é definida como uma arma de fogo sem número de série único, incluindo peças projetadas para montagem.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança