Expansão do serviço nacional, bolsas de estudo e modernização do registo militar
Esta lei amplia a ajuda financeira e as bolsas para estudantes que se comprometam com o serviço militar ou público e agiliza a contratação para cargos federais. Também investe na educação cívica nas escolas e moderniza o Sistema de Serviço Seletivo para exigir o registo de todos os cidadãos.
Pontos-chave
Novos subsídios de propinas e bolsas em troca de serviço militar ou no setor público.
Prémios educacionais isentos de impostos e aumento dos subsídios de subsistência para participantes do serviço nacional.
Requisitos de remuneração para estagiários federais (exceto se receberem crédito académico) e vias de contratação simplificadas.
Obrigatoriedade de registo no Sistema de Serviço Seletivo para todos os cidadãos, independentemente do género.
Apresentado
Sondagem Cidadã