Limitação de tarifas alimentares: protegendo os bolsos dos cidadãos
Este projeto de lei visa limitar a autoridade do Presidente para impor tarifas sobre produtos alimentícios. Isso significa que quaisquer novas tarifas sobre mantimentos exigirão a aprovação do Congresso, o que pode ajudar a manter os preços dos alimentos estáveis e proteger os orçamentos domésticos de aumentos súbitos. A lei busca garantir maior supervisão das políticas comerciais que afetam as despesas diárias com alimentos.
Pontos-chave
O Presidente não poderá impor unilateralmente novas tarifas sobre alimentos; será necessária a aprovação do Congresso.
A lei abrange uma ampla gama de produtos alimentícios, incluindo alimentos para humanos e animais, ingredientes, fertilizantes e agroquímicos.
As tarifas alimentares existentes não serão afetadas por esta lei.
Apresentado
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