Estudo sobre a eficácia das ordens de proteção de risco extremo.
Este projeto de lei instrui o Procurador-Geral a conduzir um estudo para avaliar a eficácia das ordens de proteção de risco extremo na redução da violência armada. Os resultados deste estudo podem influenciar futuras políticas de segurança pública e regulamentações de armas, potencialmente afetando os direitos e responsabilidades dos cidadãos em relação à posse de armas de fogo.
Pontos-chave
O Procurador-Geral realizará um estudo sobre a eficácia das ordens de proteção de risco extremo na redução da violência armada.
O estudo deve ser concluído no prazo de um ano a partir da data de promulgação da lei.
Apresentado
Sondagem Cidadã