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Proteção da liberdade de expressão da mídia contra influência governamental

Esta lei visa proteger a liberdade de expressão das entidades reguladas pela Comissão Federal de Comunicações (FCC). Significa que o governo não poderá ditar o que a mídia ou outras empresas de telecomunicações devem dizer, nem forçá-las a se alinhar com as opiniões políticas de um presidente. Os cidadãos podem, portanto, esperar que as informações e o conteúdo que recebem sejam mais independentes da administração atual.
Pontos-chave
A FCC não pode exigir que as empresas alinhem sua fala com a ideologia política de uma administração presidencial.
Esta proibição se aplica a todas as regras, ordens e condições para aprovação de fusões ou aquisições.
Os cidadãos podem esperar maior independência da mídia e liberdade de escolha de conteúdo.
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Data de início: 2025-09-18