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Proteção da Medição Líquida: Regras Estaduais de Venda de Energia Solar

Esta lei visa garantir que as autoridades estaduais possam implementar e fazer cumprir livremente as regras de medição líquida para a energia solar. Isso significa que, se você possui painéis solares e produz energia excedente, os regulamentos estaduais para vendê-la de volta à rede não serão bloqueados por entidades federais. Os cidadãos podem, assim, ter a certeza de que as decisões locais relativas à energia renovável serão respeitadas.
Pontos-chave
As autoridades estaduais podem decidir independentemente sobre as regras de medição líquida para o excedente de energia solar.
As entidades federais não podem bloquear ou obstruir a implementação dos padrões estaduais de medição líquida.
A lei apoia a independência dos estados na formulação da política energética, o que pode afetar a rentabilidade das instalações solares para os cidadãos.
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Número de impressão: 119_HR_5464
Patrocinador: Rescom. Hernández, Pablo Jose [D-PR-At Large]
Data de início: 2025-09-18