Proibição de cuidados de afirmação de gênero infantil e direito de ação.
Esta lei proíbe profissionais de saúde e hospitais de realizar cirurgias de afirmação de gênero ou administrar tratamentos hormonais a indivíduos com menos de 18 anos. Concede a crianças e seus pais o direito de processar prestadores de serviços médicos por danos se tais procedimentos foram realizados, mesmo que tenham ocorrido antes da promulgação da lei.
Pontos-chave
Proíbe a "mutilação química ou cirúrgica" de crianças, definida como o uso de bloqueadores da puberdade, hormônios sexuais ou cirurgias de alteração de gênero para indivíduos menores de 18 anos.
As isenções incluem o tratamento de distúrbios verificáveis do desenvolvimento sexual, lesões, doenças e "tratamento de detransição" (reversão de procedimentos anteriores).
Estabelece um direito de ação privado para indivíduos ou seus pais processarem profissionais de saúde, hospitais ou clínicas por danos, incluindo danos compensatórios, não econômicos e punitivos.
As ações judiciais podem ser movidas até 25 anos após o 18º aniversário do indivíduo ou 4 anos após os custos do tratamento de detransição serem incorridos, o que ocorrer mais tarde.
Os prestadores de serviços de saúde são estritamente responsáveis por danos se sua participação em procedimentos proibidos for comprovada, independentemente de os procedimentos terem ocorrido antes ou depois da promulgação da lei.
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