Informação sobre Reversão da Pílula Abortiva
Esta lei obriga que as mulheres que procuram um aborto químico sejam informadas sobre a possibilidade de reverter os efeitos se mudarem de ideias. Isso inclui instruções verbais e escritas dos prestadores e informações num website do Departamento de Saúde e Serviços Humanos. O objetivo é garantir que as mulheres tenham conhecimento abrangente das suas opções, o que pode influenciar as suas decisões sobre a gravidez.
Pontos-chave
Mulheres que se submetem a abortos químicos devem ser informadas de que pode ser possível reverter os efeitos se mudarem de ideias antes de tomar a segunda pílula.
Os prestadores serão obrigados a fornecer instruções médicas por escrito, incluindo informações sobre a reversão da pílula abortiva.
As instalações que realizam abortos químicos devem afixar sinais visíveis sobre a possibilidade de reversão.
O Departamento de Saúde e Serviços Humanos desenvolverá e manterá um website com informações sobre a reversão da pílula abortiva.
Indivíduos prejudicados podem apresentar ações civis contra prestadores de aborto por não conformidade, exceto em emergências médicas.
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