Fortalecimento dos Direitos das Vítimas de Crime: Proteção e Acesso à Informação Aprimorados
Esta lei fortalece os direitos das vítimas de crimes federais e do Distrito de Columbia, garantindo-lhes melhor acesso a informações do caso, a capacidade de consultar sobre acordos e o direito a assistência jurídica pro bono. As mudanças visam aumentar a influência das vítimas no processo legal, garantir a justiça e simplificar os procedimentos de reclamação por violações de seus direitos.
Pontos-chave
As vítimas de crimes terão o direito de ser informadas sobre todos os acordos de confissão, acordos e encaminhamentos para outras entidades de aplicação da lei, aumentando sua consciência e potencial influência nos resultados do caso.
A lei exige que as vítimas sejam informadas sobre a assistência jurídica pro bono disponível e lhes fornece um cartão de direitos das vítimas, facilitando o acesso a apoio e a aplicação de seus direitos.
Os tribunais podem ordenar soluções para falhas do governo em conceder os direitos das vítimas, e as vítimas podem solicitar a anulação de acordos se seu direito de consulta foi violado, fornecendo ferramentas tangíveis para buscar justiça.
É estabelecido um procedimento de reclamação para violações dos direitos das vítimas por advogados do governo, com um processo de apelação ao Inspetor-Geral, aumentando a responsabilidade e a transparência das ações de aplicação da lei.
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