Lei de Responsabilidade Algorítmica 2025: Maior Supervisão de Decisões de IA
Esta lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade das empresas que utilizam algoritmos que afetam decisões importantes na vida dos cidadãos, como acesso à educação, emprego ou serviços financeiros. As empresas serão obrigadas a avaliar o impacto desses algoritmos e a relatar potenciais consequências negativas, protegendo os consumidores de decisões injustas ou prejudiciais tomadas por sistemas de inteligência artificial.
Pontos-chave
Empresas que implementam algoritmos avançados para decisões críticas (por exemplo, crédito, emprego, saúde) deverão realizar avaliações de impacto nos consumidores.
As avaliações de impacto dos algoritmos visam identificar e mitigar potenciais efeitos negativos, incluindo discriminação.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) supervisionará essas atividades, estabelecerá um repositório público de algoritmos e publicará relatórios para informar os cidadãos sobre como os algoritmos afetam suas vidas.
A lei estabelece um novo Departamento de Tecnologia dentro da FTC e fortalece suas capacidades de fiscalização em relação aos algoritmos.
Apresentado
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