Proteção dos Direitos Constitucionais: Proibição de Leis Estrangeiras em Tribunais dos EUA
Esta lei visa garantir que os tribunais dos EUA apliquem exclusivamente a lei dos Estados Unidos, e não sistemas jurídicos estrangeiros como a Sharia, se estes infringirem os direitos constitucionais. Isso significa que em questões de casamento, divórcio, custódia de crianças ou contratos, os seus direitos garantidos pela Constituição dos EUA serão sempre protegidos, independentemente das tentativas de aplicar outras regras. A lei procura padronizar as regras e proporcionar segurança jurídica a todos os cidadãos.
Pontos-chave
Os tribunais dos EUA serão proibidos de aplicar leis estrangeiras (incluindo leis religiosas) se estas violarem os seus direitos constitucionais, como a liberdade de expressão ou a igualdade.
Em questões familiares (casamento, divórcio, custódia de crianças) e contratos, os seus direitos sob a Constituição dos EUA terão precedência sobre qualquer lei estrangeira.
A lei visa garantir que apenas a lei americana governe os tribunais americanos, protegendo todos os cidadãos de disposições potencialmente prejudiciais de sistemas jurídicos estrangeiros.
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