Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5544.
Proibição do Comércio de Burros e Produtos Ejiao nos EUA
Esta lei proíbe a importação, exportação, transporte, venda e compra de burros, peles de burro e produtos contendo ejiao nos Estados Unidos. O objetivo é proteger as populações globais de burros e apoiar as comunidades que dependem desses animais, que estão sendo dizimados para a produção de ejiao.
Pontos-chave
Proibição total do comércio de burros, peles de burro e produtos ejiao nos EUA.
Introdução de penalidades civis significativas (até 10.000 USD) e criminais (até 5 anos de prisão) por violações.
Possibilidade de confisco de burros, peles, produtos ejiao e equipamentos usados no comércio ilegal.
Apoio aos esforços globais para conservar as populações de burros.
Estado:
Apresentado
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