Lei de Responsabilidade por Fraude: Retenção de Ajuda Externa por Não Cooperação
Esta lei visa recuperar o dinheiro dos contribuintes roubado por fraude, especialmente quando os fundos são transferidos para o exterior. Proíbe a assistência financeira a países que não extraditem fraudadores ou não ajudem na recuperação de fundos roubados. Isso significa que os governos estrangeiros terão um incentivo mais forte para ajudar os EUA a perseguir criminosos e recuperar dinheiro, o que pode aumentar a segurança das finanças públicas.
Pontos-chave
Proibição de ajuda externa: O Presidente dos EUA não poderá fornecer assistência a países que não extraditem indivíduos condenados por fraude contra os EUA ou não ajudem a recuperar fundos roubados.
Recuperação de fundos roubados: A lei visa facilitar a recuperação de fundos federais roubados por fraude, identificando, congelando, apreendendo e repatriando esses ativos.
Isenção: O Presidente pode isentar a proibição se considerar necessário para a segurança nacional dos EUA, com notificação prévia ao Congresso.
Relatórios: O Secretário de Estado apresentará anualmente ao Congresso uma lista de países não conformes e os montantes de fundos obtidos fraudulentamente atribuíveis à sua falta de cooperação.
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