Custos de Internet Mais Baixos: Preços Transparentes e Taxas Ocultas Proibidas
Esta lei visa reduzir os custos da internet para os cidadãos, exigindo que os provedores exibam um preço único e total pelo serviço nas faturas e em materiais promocionais. Além disso, proíbe os provedores de cobrar certas taxas ocultas, aumentando a transparência e facilitando a comparação de ofertas.
Pontos-chave
Os provedores de internet devem mostrar um preço único e total pelo serviço nas faturas, sem extras ocultos.
Os materiais promocionais também devem indicar claramente o preço total, juntamente com informações sobre as alterações de preço após os períodos promocionais.
A lei proíbe a cobrança de certas taxas, como taxas de recuperação de custos estaduais, taxas de acesso à rede ou taxas de suporte técnico.
Para serviços em pacote, as regras de transparência de preços e proibição de taxas aplicam-se a todos os serviços dentro do pacote.
Estado:
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