Fim das paralisações governamentais: Financiamento automático de serviços públicos
Esta lei visa prevenir as paralisações governamentais que perturbam a vida diária dos cidadãos. Introduz financiamento automático e temporário para programas e serviços públicos se o Congresso não aprovar uma lei de dotações anual a tempo. Isso garante que os serviços essenciais, como benefícios e programas alimentares, continuem sem interrupção, proporcionando estabilidade e previsibilidade.
Pontos-chave
Financiamento automático: Se um orçamento não for aprovado, os programas governamentais continuarão por períodos de 14 dias, evitando interrupções abruptas nos serviços.
Proteção de benefícios: Direitos e outros pagamentos obrigatórios, como programas alimentares, continuarão nos níveis atuais, protegendo aqueles que dependem de assistência.
Gastos limitados: A lei garante que, durante os períodos de financiamento automático, os gastos sejam mantidos no mínimo para não afetar as decisões orçamentárias finais do Congresso.
Autoridade de transferência de fundos: As agências podem transferir até 5% dos fundos entre contas para financiar atividades de maior prioridade, mas apenas dentro dos programas existentes e sem iniciar novos.
Apresentado
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