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Reembolsos mais rápidos para voos cancelados: Novas regras para passageiros

Esta lei visa acelerar o processo de reembolso para voos cancelados ou significativamente atrasados. Os agentes de bilhetes serão obrigados a reembolsar os passageiros no prazo de 7 dias após a receção dos fundos das companhias aéreas, garantindo um acesso mais rápido aos reembolsos devidos.
Pontos-chave
As companhias aéreas devem transferir fundos para os agentes de bilhetes dentro do mesmo prazo exigido para reembolsos diretos aos passageiros.
Os agentes de bilhetes serão obrigados a fornecer reembolsos aos passageiros no prazo de 7 dias após a receção dos fundos da companhia aérea.
As alterações visam padronizar e acelerar os procedimentos de reembolso, aumentando a confiança dos passageiros na receção atempada dos seus fundos devidos.
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Data de início: 2025-09-23