Expansão das Proteções a Denunciantes para Contratados Governamentais
Esta lei fortalece as proteções para indivíduos que denunciam irregularidades em contratos governamentais, incluindo funcionários e empresas que trabalham com o Departamento de Defesa e a NASA. Isso significa que mais pessoas poderão denunciar com segurança o desperdício, a fraude ou os perigos para a saúde pública sem medo de retaliação. As mudanças visam aumentar a transparência e a responsabilidade nos gastos públicos.
Pontos-chave
Estende a proteção contra retaliação a um grupo mais amplo, incluindo contratados, subcontratados, beneficiários de subsídios, seus funcionários e prestadores de serviços pessoais para o governo.
Permite a denúncia de uma gama mais ampla de problemas, como má gestão grave de fundos, abuso de autoridade, violações da lei relacionadas a contratos federais e perigos substanciais para a saúde ou segurança pública.
Proíbe funcionários do poder executivo de solicitar retaliação contra denunciantes e introduz ações disciplinares para funcionários que fazem tais solicitações.
Garante que os direitos e recursos dos denunciantes não podem ser renunciados por qualquer acordo, incluindo acordos de arbitragem pré-disputa.
Apresentado
Sondagem Cidadã