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Compensação de passageiros aéreos por voos atrasados e transparência de taxas

Esta lei visa proporcionar maior proteção e transparência aos passageiros de companhias aéreas. Ela estabelece compensações obrigatórias para atrasos significativos de voos e codifica as regras existentes sobre reembolsos e taxas auxiliares, facilitando aos cidadãos a defesa dos seus direitos.
Pontos-chave
Compensação de 200 a 500 dólares por atrasos de voos domésticos de 3+ horas e atrasos internacionais de 6+ horas.
As regras sobre reembolsos e transparência das taxas de serviços auxiliares das companhias aéreas são codificadas em lei, melhorando a proteção do consumidor.
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Número de impressão: 119_HR_5579
Patrocinador: Rep. Gottheimer, Josh [D-NJ-5]
Data de início: 2025-09-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ETA Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5579.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Compensação de 200 a 500 dólares por atrasos de voos domésticos de 3+ horas e atrasos internacionais de 6+ horas.
  • As regras sobre reembolsos e transparência das taxas de serviços auxiliares das companhias aéreas são codificadas em lei, melhorando a proteção do consumidor.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gottheimer, Josh [D-NJ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Aviation.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Transportes