Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5581.
Uniformes Federais: Limitação de Requisitos de Leis Estaduais
Esta lei impede que governos estaduais e locais imponham os seus próprios requisitos de uniforme aos agentes federais, incluindo os agentes de imigração. Isso garante que os agentes federais usem uniformes consistentes em todo o país, independentemente do estado em que operam, padronizando a sua aparência. Além disso, qualquer processo legal estadual em curso contra esses agentes por violar as regras de uniforme estaduais deve ser imediatamente encerrado.
Pontos-chave
As autoridades estaduais estão proibidas de definir padrões de uniforme para agentes federais.
Os agentes federais seguirão padrões de vestuário uniformes a nível nacional.
Todas as ações legais estaduais pendentes contra agentes federais por violações de uniformes estaduais serão interrompidas.
Estado:
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