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Transparência obrigatória de preços em serviços médicos e seguros

Esta lei exige que hospitais, laboratórios e seguradoras publiquem os seus preços e taxas negociadas, permitindo aos pacientes comparar custos antes do tratamento. Também obriga à emissão de faturas detalhadas e protege os pacientes de cobranças de dívidas se estas regras de transparência não forem cumpridas.
Pontos-chave
Hospitais, laboratórios e centros cirúrgicos devem publicar listas de preços claras e descontos para pagamento em dinheiro.
As seguradoras devem fornecer ferramentas para os pacientes verificarem as despesas do próprio bolso com antecedência.
Os prestadores devem enviar faturas detalhadas; a cobrança de dívidas é proibida sem conformidade.
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Data de início: 2025-09-26