Limites à aplicação da imigração em locais de resposta a emergências
Esta Lei introduz novas regras para as ações de oficiais de imigração perto de locais de resposta a emergências, como locais de socorro a desastres ou abrigos. O objetivo é garantir que os indivíduos que precisam de ajuda não sejam impedidos de procurar assistência devido à aplicação da imigração, melhorando assim a segurança e o acesso aos serviços de emergência para todos os cidadãos.
Pontos-chave
As ações de aplicação da imigração são proibidas dentro de 1.000 pés (aproximadamente 300 metros) de locais protegidos de resposta a emergências, exceto em circunstâncias urgentes (por exemplo, risco de morte).
Se estas regras forem violadas, as informações obtidas de tais ações não podem ser usadas em processos de deportação, e o indivíduo em questão pode solicitar a rescisão imediata do processo.
A Lei exige treinamento anual para os oficiais e relatórios sobre todas as ações tomadas perto de locais de resposta a emergências, visando aumentar a transparência e a responsabilidade.
Apresentado
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