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Proibição do uso da Guarda Nacional para aplicar leis de imigração

Este ato visa garantir que os membros das forças armadas, incluindo a Guarda Nacional, não sejam usados para aplicar as leis de imigração. Isso significa que os cidadãos não devem temer o envolvimento militar na aplicação da lei de imigração doméstica, impactando seu senso de segurança e o escopo dos deveres das agências. A lei busca separar claramente os papéis dos militares e das agências civis de aplicação da lei de imigração.
Pontos-chave
Os militares, incluindo a Guarda Nacional, serão proibidos de aplicar as leis de imigração.
O ato visa manter o princípio de que os militares não devem se envolver na aplicação da lei civil, de acordo com os regulamentos existentes.
Essa mudança garante que as forças armadas se concentrem em suas funções de defesa primárias, em vez de questões de imigração.
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Número de impressão: 119_HR_5604
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Data de início: 2025-09-26