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Mudança do Ano Fiscal Federal: Novo Calendário para Finanças Governamentais

Esta lei altera as datas de início e fim do ano fiscal federal, mudando-as de outubro-setembro para janeiro-dezembro. Isso significa que o planeamento das despesas públicas e as autorizações orçamentais se alinharão com o ano civil, o que poderá facilitar aos cidadãos o acompanhamento e a compreensão de como o dinheiro dos seus impostos é gasto.
Pontos-chave
O ano fiscal federal começará em 1 de janeiro e terminará em 31 de dezembro, em vez do período atual de 1 de outubro a 30 de setembro.
A mudança entrará em vigor em 1 de janeiro de 2027, tornando 2026 um ano de transição com um período orçamental mais curto.
Todos os departamentos e agências governamentais, incluindo o governo do Distrito de Columbia, terão de ajustar os seus sistemas ao novo calendário fiscal.
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Número de impressão: 119_HR_5613
Patrocinador: Rep. Turner, Michael R. [R-OH-10]
Data de início: 2025-09-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

It’s About Time Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5613.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O ano fiscal federal começará em 1 de janeiro e terminará em 31 de dezembro, em vez do período atual de 1 de outubro a 30 de setembro.
  • A mudança entrará em vigor em 1 de janeiro de 2027, tornando 2026 um ano de transição com um período orçamental mais curto.
  • Todos os departamentos e agências governamentais, incluindo o governo do Distrito de Columbia, terão de ajustar os seus sistemas ao novo calendário fiscal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Turner, Michael R. [R-OH-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Economia Investimentos Públicos