Sem financiamento para jurisdições que limitam fianças e orçamentos policiais
Esta lei introduz alterações que podem afetar a segurança pública e as finanças dos governos locais. Jurisdições que limitam substancialmente a fiança em dinheiro ou permitem a libertação pré-julgamento de indivíduos previamente condenados por um crime sob reconhecimento pessoal perderão o acesso a subsídios federais de controlo do crime. Além disso, as áreas urbanas que reduzem os orçamentos das suas agências de aplicação da lei também podem perder esses fundos, a menos que as reduções sejam parte de um défice orçamental geral aplicado proporcionalmente em todos os departamentos governamentais.
Pontos-chave
Governos locais que limitam a fiança em dinheiro ou permitem a libertação pré-julgamento de criminosos sob reconhecimento pessoal perderão subsídios federais de controlo do crime.
Áreas urbanas que reduzem os orçamentos da polícia perderão subsídios federais, a menos que os cortes sejam proporcionais em todos os departamentos governamentais.
As alterações aplicam-se a crimes que representam uma clara ameaça à segurança pública, incluindo atos violentos, agressão sexual, roubo e crimes de desordem pública.
Apresentado
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