Reembolso para trabalhadores e estados afetados por paralisações governamentais
Esta lei visa reembolsar funcionários federais, funcionários do Distrito de Columbia, contratados federais e estados por perdas financeiras incorridas devido a paralisações governamentais. Cidadãos afetados por tais situações poderão solicitar o reembolso de despesas, como taxas de empréstimos e cartões de crédito, resultantes da perda de salários. Os estados que forneceram programas de assistência em vez do governo federal também receberão compensação.
Pontos-chave
Funcionários do governo federal e do D.C. e contratados federais que perderam o salário durante uma paralisação governamental podem solicitar o reembolso dos custos incorridos, incluindo taxas e juros sobre empréstimos e cartões de crédito.
Os estados que fizeram despesas para programas de assistência durante uma paralisação governamental com duração de 14 dias ou mais serão reembolsados pelo governo federal.
Um Fundo de Reserva especial será estabelecido para pagar os custos de paralisação para funcionários afetados por futuras paralisações governamentais.
Os pedidos de reembolso devem ser enviados ao Secretário do Tesouro dentro de um ano após o término da paralisação.
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