Proteção ao Consumidor: Proibição de realocação de custos de combustível de pequenas refinarias.
Esta lei visa proteger os consumidores de potenciais aumentos nos preços dos combustíveis. Impede a realocação dos custos de produção de combustível de pequenas refinarias, que estão isentas de certas obrigações, para outros produtores. Isso ajuda os cidadãos a evitar encargos financeiros adicionais decorrentes da política de combustíveis.
Pontos-chave
Proíbe a realocação de obrigações de combustível renovável de pequenas refinarias para outras entidades, o que pode estabilizar os preços do combustível.
Pequenas refinarias com isenções ainda terão seus volumes de combustível incluídos nos cálculos de produção total, mas suas obrigações não serão redistribuídas.
Apresentado
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