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Apoio à Justiça Criminal para Ilhas Marianas do Norte e Samoa Americana

Esta lei visa expandir a definição de "Estado" numa lei existente de controlo do crime para incluir as Ilhas Marianas do Norte e Samoa Americana. Isso permitirá que esses territórios acedam a apoio e programas federais concebidos para melhorar a segurança pública e o funcionamento do sistema de justiça, o que poderá levar a um aumento da segurança para os residentes.
Pontos-chave
As Ilhas Marianas do Norte e Samoa Americana terão acesso a fundos e programas federais de combate ao crime.
A alteração na definição de "Estado" visa fortalecer os sistemas de justiça locais nestes territórios.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5640
Patrocinador: Del. King-Hinds, Kimberlyn [R-MP-At Large]
Data de início: 2025-09-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Northern Mariana Islands and American Samoa Criminal Justice Support Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5640.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As Ilhas Marianas do Norte e Samoa Americana terão acesso a fundos e programas federais de combate ao crime.
  • A alteração na definição de "Estado" visa fortalecer os sistemas de justiça locais nestes territórios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. King-Hinds, Kimberlyn [R-MP-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança