arrow_back Voltar para a App

Restaurando salvaguardas para medicamentos abortivos: Novas regras e responsabilidade

Esta lei visa restabelecer regulamentações mais rigorosas para o medicamento abortivo mifepristona, o que pode dificultar o acesso. Também introduz responsabilidade legal para entidades que forneçam o medicamento ilegalmente, causando danos, e proíbe sua importação para os Estados Unidos.
Pontos-chave
Exige que a FDA restabeleça a estratégia de avaliação e mitigação de riscos (REMS) para a mifepristona, idêntica à estratégia de junho de 2011, o que pode restringir sua disponibilidade.
Estabelece responsabilidade legal para entidades (por exemplo, provedores de telessaúde, farmácias) por danos físicos ou mentais a mulheres causados por mifepristona importada ou transportada ilegalmente.
Proíbe a importação de mifepristona para os Estados Unidos, incluindo o envio por correio a indivíduos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5646
Patrocinador: Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15]
Data de início: 2025-09-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring Safeguards for Dangerous Abortion Drugs Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5646.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige que a FDA restabeleça a estratégia de avaliação e mitigação de riscos (REMS) para a mifepristona, idêntica à estratégia de junho de 2011, o que pode restringir sua disponibilidade.
  • Estabelece responsabilidade legal para entidades (por exemplo, provedores de telessaúde, farmácias) por danos físicos ou mentais a mulheres causados por mifepristona importada ou transportada ilegalmente.
  • Proíbe a importação de mifepristona para os Estados Unidos, incluindo o envio por correio a indivíduos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis