Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5646.
Restaurando salvaguardas para medicamentos abortivos: Novas regras e responsabilidade
Esta lei visa restabelecer regulamentações mais rigorosas para o medicamento abortivo mifepristona, o que pode dificultar o acesso. Também introduz responsabilidade legal para entidades que forneçam o medicamento ilegalmente, causando danos, e proíbe sua importação para os Estados Unidos.
Pontos-chave
Exige que a FDA restabeleça a estratégia de avaliação e mitigação de riscos (REMS) para a mifepristona, idêntica à estratégia de junho de 2011, o que pode restringir sua disponibilidade.
Estabelece responsabilidade legal para entidades (por exemplo, provedores de telessaúde, farmácias) por danos físicos ou mentais a mulheres causados por mifepristona importada ou transportada ilegalmente.
Proíbe a importação de mifepristona para os Estados Unidos, incluindo o envio por correio a indivíduos.
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