Defensores da Família: Direito à Representação em Casos de Bem-Estar Infantil
Esta lei visa conceder aos pais, pais adotivos e tutores legais o direito de usar os serviços de um defensor da família em casos de bem-estar infantil. Isso proporcionará aos cidadãos apoio para entender e navegar no sistema de bem-estar infantil, o que pode ajudar a proteger seus direitos e interesses em situações familiares difíceis.
Pontos-chave
Pais, pais adotivos e tutores legais obtêm o direito de usar os serviços de um defensor da família em casos de bem-estar infantil.
Um defensor da família estará autorizado a representar e agir em nome dos pais nas interações com o sistema de bem-estar infantil.
Os estados serão obrigados a informar os cidadãos sobre esse direito e os recursos disponíveis para obter representação.
A lei não obriga o estado a pagar ou fornecer esses serviços de defensor.
Estado:
Apresentado
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