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Responsabilidade Judicial pela Segurança Pública: Novas Regras Civis

Esta Lei introduz a responsabilidade civil para juízes cujas determinações de fiança ou decisões de sentença sejam tomadas com desconsideração intencional pela segurança pública ou negligência grave. Cidadãos prejudicados por tais ações podem buscar indenização, visando melhorar a segurança da comunidade e garantir maior justiça.
Pontos-chave
Juízes federais, estaduais e locais podem ser processados civilmente por decisões de fiança ou sentença se agirem com desconsideração intencional pela segurança pública ou negligência grave.
Pessoas lesadas podem buscar reparação, incluindo danos punitivos, se provarem o dano causado por tais ações judiciais.
A Lei limita a imunidade judicial em casos de desconsideração intencional pela segurança pública ou negligência grave, aumentando a responsabilização.
Ações tomadas de boa-fé ou dentro da discrição judicial ordinária não são cobertas por esta Lei.
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Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5649
Patrocinador: Rep. Moore, Tim [R-NC-14]
Data de início: 2025-09-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Judicial Accountability for Public Safety Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5649.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Juízes federais, estaduais e locais podem ser processados civilmente por decisões de fiança ou sentença se agirem com desconsideração intencional pela segurança pública ou negligência grave.
  • Pessoas lesadas podem buscar reparação, incluindo danos punitivos, se provarem o dano causado por tais ações judiciais.
  • A Lei limita a imunidade judicial em casos de desconsideração intencional pela segurança pública ou negligência grave, aumentando a responsabilização.
  • Ações tomadas de boa-fé ou dentro da discrição judicial ordinária não são cobertas por esta Lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moore, Tim [R-NC-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança