Câmeras Corporais para Oficiais de Imigração: Mais Transparência e Responsabilidade
Esta nova lei exige que os oficiais de imigração usem câmeras corporais durante ações públicas para aumentar a transparência e a responsabilidade. As filmagens serão retidas, com períodos de retenção estendidos para incidentes envolvendo uso de força, prisões ou reclamações. Os cidadãos terão o direito de solicitar uma retenção mais longa das filmagens se forem sujeitos.
Pontos-chave
Todos os oficiais de imigração devem usar e operar câmeras corporais durante as funções públicas de aplicação da lei de imigração, incluindo patrulhas, paragens e prisões.
As filmagens das câmeras corporais serão retidas por seis meses, mas este período estende-se para três anos em casos de uso de força, prisões, reclamações ou a pedido de um sujeito da filmagem.
O não cumprimento dos requisitos das câmeras corporais resultará em disciplina administrativa, e relatórios anuais sobre a conformidade e as ações de fiscalização serão submetidos ao Congresso e tornados públicos.
Um painel consultivo independente será estabelecido para fornecer recomendações sobre políticas que regem o uso de câmeras corporais e a gestão de filmagens, promovendo a supervisão e a confiança pública.
Apresentado
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