Fim da vergonha na escola: refeições gratuitas e proteção estudantil
Esta lei visa garantir que as crianças nas escolas não sejam estigmatizadas ou envergonhadas devido a refeições não pagas. Introduz a certificação obrigatória para refeições gratuitas e proíbe práticas que identifiquem publicamente os alunos com dívidas, protegendo a sua dignidade e garantindo tratamento igualitário.
Pontos-chave
As escolas serão obrigadas a certificar automaticamente os alunos para refeições gratuitas ou a preço reduzido para evitar dívidas.
Será proibida a identificação pública de crianças com dívidas de refeições, como através de fichas especiais, anúncios ou listas.
As escolas não poderão negar oportunidades educacionais ou afetar notas devido a dívidas de refeições.
A comida já servida a uma criança não poderá ser retirada, mesmo que a sua família tenha dívidas de refeições.
Estado:
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