Novas regras para carteiras de motorista comerciais: Restrições e verificação de status
Esta lei introduz mudanças significativas nos requisitos para carteiras de motorista comerciais (CDL), especialmente para não cidadãos. Os cidadãos precisarão comprovar domicílio, enquanto os não cidadãos enfrentarão uma verificação rigorosa do status de imigração, o que pode afetar sua capacidade de trabalhar como motoristas comerciais. Além disso, a lei encerra o reconhecimento de carteiras de motorista comerciais estrangeiras, impactando diretamente os motoristas de outros países que trabalham nos EUA.
Pontos-chave
Exigência de apresentar documentação válida que comprove cidadania, status de residente permanente legal ou autorização de trabalho válida, e domicílio no estado emissor para uma carteira de motorista comercial.
Não cidadãos serão submetidos à verificação de status legal usando o sistema SAVE; suas licenças serão válidas por no máximo um ano ou até a data de expiração do seu I-94.
Todas as transações relacionadas à CDL para não cidadãos (por exemplo, renovação, atualização) devem ser concluídas pessoalmente.
Fim dos acordos de reciprocidade existentes para carteiras de motorista comerciais estrangeiras, o que significa que motoristas estrangeiros não poderão operar legalmente veículos comerciais nos EUA sem obter uma CDL americana.
Estabelecimento de penalidades para estados que não cumprirem os novos requisitos de verificação e revogação.
Apresentado
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5670
Patrocinador: Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24]
Data de início: 2025-09-30