Alívio para Trabalhadores Federais: Isenção de Penalidades para Saques do TSP
Esta lei visa proteger os funcionários federais afetados por paralisações do governo. Permite-lhes sacar até 30.000 dólares do seu Thrift Savings Plan (TSP) sem a penalidade fiscal adicional de 10%. Além disso, a lei simplifica o acesso a empréstimos do TSP e impede que pagamentos de empréstimos perdidos durante uma paralisação sejam tratados como distribuições tributáveis.
Pontos-chave
Sem penalidade fiscal de 10% sobre saques de até 30.000 dólares do TSP para funcionários federais durante uma paralisação do governo.
Permite múltiplos saques do TSP por dificuldades financeiras durante uma paralisação, até o limite de 30.000 dólares.
Capacidade de reembolsar fundos sacados dentro de 120 dias após uma paralisação, tratando-os como uma transferência isenta de impostos.
Facilita o acesso a empréstimos do TSP para funcionários afetados por paralisações do governo.
Pagamentos de empréstimos do TSP perdidos durante uma paralisação qualificada não serão tratados como uma distribuição tributável.
Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_5674
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Data de início: 2025-10-03