Limitação de ordens executivas presidenciais durante a paralisação do governo
Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais para emitir novas ordens executivas ou memorandos presidenciais durante os períodos em que o governo está paralisado por falta de financiamento. Isto significa que, durante uma crise orçamental, o Presidente não poderá utilizar recursos públicos para implementar mudanças políticas rápidas. O objetivo é restringir o poder executivo em momentos de interrupção de dotações.
Pontos-chave
Proibição de usar fundos federais para emitir novas ordens presidenciais durante uma paralisação do governo (shutdown).
A restrição aplica-se tanto a ordens executivas quanto a memorandos presidenciais, visando estabilizar a política durante crises fiscais.
Estado:
Apresentado
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