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Novas Regras para Mídias Sociais: Combate ao Terrorismo Online

Esta lei exige que as empresas de mídias sociais publiquem termos de serviço claros sobre conteúdo terrorista e relatem regularmente sobre sua aplicação. O objetivo é aumentar a transparência e a responsabilidade das plataformas no combate à propaganda terrorista, o que pode afetar o conteúdo que vemos online e a rapidez com que materiais perigosos são removidos.
Pontos-chave
Empresas de mídias sociais devem publicar termos de serviço sobre conteúdo terrorista e informar como denunciar tal conteúdo.
As plataformas reportarão regularmente ao governo sobre o conteúdo terrorista sinalizado e as ações tomadas.
Empresas que não cumprirem podem enfrentar multas civis diárias significativas, garantindo a eficácia das novas regulamentações.
A lei visa limitar a presença online de organizações terroristas enquanto protege a liberdade de expressão.
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Número de impressão: 119_HR_5681
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Data de início: 2025-10-03