Suspensão do Imposto de Renda Durante Paralisação do Governo
Este ato legal visa suspender a cobrança do imposto de renda federal individual durante uma paralisação parcial ou total do governo. Isso significa que os cidadãos não serão responsáveis pelo imposto de renda sobre salários durante esse período, e nenhuma penalidade ou juros será acumulada. Funcionários federais e contratados em licença ou trabalhando sem remuneração também não terão seu pagamento retroativo sujeito a impostos federais.
Pontos-chave
Sem imposto de renda federal sobre salários durante uma paralisação do governo.
Sem penalidades ou juros sobre pagamentos de imposto de renda federal durante uma paralisação.
O pagamento retroativo para funcionários federais e contratados em licença será isento de impostos.
Estado:
Apresentado
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