Atraso no Ajuste Inflacionário do Limite de Responsabilidade Ferroviária.

Este projeto de lei ajusta a data de entrada em vigor do aumento anual baseado na inflação do limite máximo de responsabilidade financeira para transportadoras ferroviárias de passageiros após um acidente, especificamente para o ajuste programado em 2026. O aumento, ligado ao Índice de Preços ao Consumidor, entrará em vigor 90 dias após a notificação oficial. Para os cidadãos, este atraso administrativo significa que o montante total de compensação disponível para as vítimas de um grande acidente ferroviário no início de 2026 poderá ser ligeiramente inferior durante um breve período.