Autonomia de D.C.: Controle local sobre clemência para crimes do Distrito.
Este projeto de lei transfere a autoridade total sobre o processo de clemência (incluindo perdões, comutações de sentenças e remissões de multas) para crimes cometidos sob as leis do Distrito de Columbia para o governo local de D.C. Isso significa que os residentes de D.C. condenados sob a lei local terão seus pedidos de clemência tratados de acordo com as regras estabelecidas diretamente por seus funcionários locais eleitos. A mudança aumenta a autonomia do Distrito em questões de justiça.
Pontos-chave
O governo local do Distrito de Columbia obtém autoridade exclusiva para conceder clemência, comutações de sentenças e remissões de multas por ofensas de D.C.
O processo de clemência será regulado por leis promulgadas pelo próprio Distrito de Columbia, e não por autoridades federais.
Esta alteração aplica-se a todos os crimes de D.C., independentemente da data em que foram cometidos.
Apresentado
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