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Proibição de Propaganda Governamental Doméstica: Restabelecimento de Restrições de Informação.

Esta lei restaura restrições rigorosas que impedem as agências federais (como o Departamento de Estado) de usar fundos públicos para influenciar a opinião pública ou fazer propaganda dentro dos Estados Unidos. Isso significa que os materiais informativos preparados para públicos estrangeiros não podem ser distribuídos internamente, visando proteger os cidadãos da manipulação informativa governamental. O acesso público total a esses materiais é adiado por 20 anos.
Pontos-chave
O governo federal está proibido de usar fundos dos contribuintes para influenciar a opinião pública ou realizar propaganda nos EUA.
Os materiais informativos criados para o exterior não podem ser distribuídos internamente, exceto informações factuais sobre as operações das agências.
Os cidadãos só terão acesso aos materiais governamentais arquivados destinados ao exterior após 20 anos da sua publicação original.
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Número de impressão: 119_HR_5704
Patrocinador: Rep. Massie, Thomas [R-KY-4]
Data de início: 2025-10-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Repeal the Smith-Mundt Modernization Act of 2013

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5704.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal está proibido de usar fundos dos contribuintes para influenciar a opinião pública ou realizar propaganda nos EUA.
  • Os materiais informativos criados para o exterior não podem ser distribuídos internamente, exceto informações factuais sobre as operações das agências.
  • Os cidadãos só terão acesso aos materiais governamentais arquivados destinados ao exterior após 20 anos da sua publicação original.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Massie, Thomas [R-KY-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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